Gorjeta entra na rescisão e no aviso prévio trabalhado

Gorjeta entra na rescisão sim. Pela CLT, o que o cliente deixa na mão e o que o estabelecimento cobra como taxa de serviço fazem parte da sua remuneração, e remuneração é a base de cálculo de boa parte do acerto. Só que ela não entra em todas as verbas, e é exatamente aí que a conta da rescisão costuma sair errada para o garçom, o barman, o cumim e o recepcionista.

Por que a gorjeta entra na rescisão: ela é parte do seu salário

O artigo 457 da CLT diz que se compreendem na remuneração do empregado, além do salário pago pelo empregador, as gorjetas que receber. E o parágrafo 3º do mesmo artigo deixa claro que gorjeta não é só a que o cliente dá espontaneamente: o valor cobrado na nota como serviço ou adicional também é gorjeta, e é destinado à distribuição aos empregados.

Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.CLT, artigo 457, parágrafo 3º

O parágrafo 4º completa: essa gorjeta não é receita própria do empregador. O dinheiro é dos trabalhadores, e a divisão segue os critérios de custeio e rateio definidos em convenção ou acordo coletivo, documentos negociados entre o sindicato da sua categoria e o lado patronal, que podem estabelecer como o rateio é feito. A Lei nº 13.419, de 13 de março de 2017, foi feita justamente para disciplinar esse rateio em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos parecidos.

Onde a gorjeta pesa no acerto, e por que o aviso prévio é diferente

Existe um ponto que confunde muita gente, e não é malandragem do patrão em todos os casos: há verbas em que a gorjeta não serve de base de cálculo. Quem fixou isso foi a Súmula 354 do TST, que é o resumo do entendimento já repetido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Por ela, as gorjetas integram a remuneração, mas não servem de base de cálculo para aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. No aviso prévio, porém, há uma diferença que muda o seu acerto: a exceção da súmula alcança o aviso prévio indenizado, aquele em que a empresa dispensa você na hora e paga o período sem trabalho. Já no aviso prévio trabalhado, em que você segue no salão cumprindo os dias, a gorjeta pode ser considerada, porque continua sendo remuneração do serviço que você prestou.

Sua carteira e o holerite deveriam mostrar a gorjeta

A empresa tem o dever de anotar na Carteira de Trabalho e no contracheque o salário fixo e o percentual recebido a título de gorjeta. Essa anotação separada é o que mais pesa depois, porque transforma a gorjeta em número registrado, e não em memória de quem trabalhou. Há também a regra do parágrafo 9º do artigo 457 da CLT: se o estabelecimento cobrou a gorjeta por mais de doze meses e depois parou de cobrar, ela se incorpora ao salário, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o que estiver previsto em convenção ou acordo coletivo.

Como provar a média da gorjeta quando nada está no holerite

Essa é a situação mais comum em casa que paga tudo por fora: o holerite mostra um fixo baixo e o resto do dinheiro entra em espécie ou por transferência da gerência. Não há fórmula única, e o resultado depende do que cada caso consegue demonstrar. O caminho é reunir elementos que, somados, mostrem o volume que passava pelas suas mãos. Há decisões que aceitam a gorjeta estimada: o TRT da 3ª Região, em Minas Gerais, em 6 de novembro de 2021, manteve sentença que considerou correta a integração de gorjetas estimadas ao salário de um garçom.

1. Peça a prestação de contas por escritoSolicite à empresa o relatório de arrecadação e distribuição da taxa de serviço do período em que você trabalhou. Faça o pedido por e-mail ou mensagem, para ficar registrado, mesmo que não venha resposta.
2. Procure o sindicato da categoriaA convenção ou o acordo coletivo define os critérios de custeio e rateio. Alguns instrumentos trazem valor estimado de gorjeta, o que ajuda quando a apuração exata é impossível.
3. Verifique se existe comissão de empregadosEm estabelecimento com mais de sessenta funcionários, é prevista uma comissão de empregados para acompanhar os relatórios de arrecadação e distribuição. Se ela existe, os documentos dela interessam ao seu caso.
4. Reúna o que mostra movimentoComandas, fechamentos de turno, espelho de ponto, escala, fotos do quadro de rateio e mensagens da gerência com o valor do dia formam um conjunto.
5. Anote quem trabalhava com vocêColega de salão, caixa, cozinha ou recepção pode confirmar como era o rateio e quanto girava por turno. Guarde nome e contato de quem já saiu também.
6. Confira a assembleiaSem convenção ou acordo coletivo, o parágrafo 5º do artigo 457 da CLT manda que os critérios de rateio sejam definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do artigo 612 da CLT. A ata dessa assembleia pode ajudar a mostrar como o rateio era definido.

Quanto a empresa pode reter e quem fiscaliza o rateio

A empresa pode reter uma parte da gorjeta para custear os encargos trabalhistas e previdenciários que incidem sobre a própria gorjeta. O limite muda conforme o regime tributário do estabelecimento: até 20% para empresa no Simples Nacional e até 33% para as demais, no Lucro Presumido ou Lucro Real. O que sobra tem que ser repassado integralmente aos empregados. Retenção acima disso, ou retenção sem prestar contas, é ponto a questionar.

• A gorjeta não pode virar caixa do estabelecimento: pelo parágrafo 4º do artigo 457 da CLT, ela se destina aos trabalhadores
• O rateio precisa seguir a convenção ou o acordo coletivo, e não a vontade do gerente do turno
• O sindicato da categoria também pode fiscalizar a arrecadação e a distribuição
• A gorjeta integra o salário de contribuição do INSS, conforme a Instrução Normativa RFB nº 971/09, artigo 55, inciso I
• O prazo para reclamar na Justiça do Trabalho é de até dois anos contados da saída da empresa, e dentro desse processo é possível cobrar os últimos cinco anos de contrato, então quem ainda está trabalhando não precisa esperar a saída para organizar os documentos