Início › Direito Previdenciário
Pensão por morte para filho: até que idade recebe?
O INSS corta a pensão aos 21 anos, mesmo com faculdade. Entenda a exceção para filho inválido ou com deficiência e como funciona a perícia.
A pensão por morte para filho paga pelo INSS acaba, em regra, quando ele completa 21 anos, mesmo que esteja na faculdade. A exceção é o filho inválido ou com deficiência, desde que a condição seja comprovada em perícia. Comprovada a invalidez ou a deficiência, o pagamento pode continuar depois dos 21 anos.
Até quando vai a pensão por morte para filho no INSS?
A regra está no art. 77, § 2º, inciso II, da Lei 8.213/1991. Ela diz que a parte do filho na pensão termina quando ele completa 21 anos, salvo se for inválido ou tiver deficiência. Na prática, o INSS interrompe o pagamento no dia em que o filho faz 21 anos.
| Situação do filho | O que acontece com a pensão |
|---|---|
| Menor de 21 anos | Recebe a sua parte da pensão normalmente |
| Completou 21 anos e é estudante universitário | O INSS encerra o pagamento, o estudo não prorroga |
| Completou 21 anos e é inválido ou tem deficiência que começou antes dos 21 anos ou antes do falecimento | Pode continuar recebendo, mediante comprovação em perícia |
Filho universitário recebe pensão por morte até os 24 anos?
Não. Muita gente confunde com a pensão alimentícia (a que um pai ou mãe paga ao filho depois da separação), que na justiça comum pode chegar aos 24 anos para quem faz faculdade. Na previdência a regra é outra. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, no Tema Repetitivo 645 (Recurso Especial 1.369.832/SP), que não existe base legal para estender a pensão por morte até os 24 anos.
Não há amparo legal para a prorrogação do benefício de pensão por morte até os 24 anos de idade para o filho que frequenta curso universitário, em razão da ausência de previsão na legislação previdenciária.Tema Repetitivo 645 do STJ (Recurso Especial 1.369.832/SP)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região segue a mesma linha na Súmula 37: a pensão é devida apenas até os 21 anos, e a condição de universitário não prorroga o benefício (súmula é um resumo do entendimento que o tribunal repete nos seus julgamentos). Por isso, pedir a extensão só pelo estudo tem poucas chances.
Filho inválido recebe pensão por morte a vida toda?
Não necessariamente a vida toda: o filho inválido ou com deficiência pode continuar recebendo enquanto durar a condição, e o INSS confirma isso por meio de perícia médica. A lei garante a exceção, mas o benefício depende de prova. Se a pessoa deixar de estar nessa situação, o pagamento pode ser encerrado.
Este é o ponto que decide o caso: a invalidez ou a deficiência (intelectual, mental ou grave) precisa ter começado antes dos 21 anos ou antes do falecimento de quem gerava a pensão. O INSS avalia isso olhando a história médica e examinando o filho. Por isso os documentos importam muito.
- Laudos e relatórios médicos que mostrem desde quando existe a condição
- Receitas, exames e registros de internação ou tratamento antigos
- Documentos de escola especial, de terapias ou de acompanhamento, se houver
- Documentos pessoais do filho e da família, para provar a relação com quem faleceu
Faltar à perícia ou não levar os documentos médicos pode levar à suspensão ou à negativa do benefício. Se receber uma convocação do INSS, confira a data, compareça e leve tudo o que comprove a condição. Se não puder ir, avise o INSS antes.
O que fazer quando o filho está perto dos 21 anos
- Separe os documentos médicosSe o filho tem invalidez ou deficiência, reúna laudos e exames antigos antes da data de aniversário. Quanto mais cedo organizar, melhor.
- Peça a continuidade ao INSSPelo Meu INSS ou pela Central 135, informe a situação e peça a avaliação. Guarde o número do protocolo.
- Compareça à períciaVá no dia marcado com os documentos originais e cópias. Peça o comprovante de comparecimento.
- Se houver negativa, peça os documentos do processoSolicite a cópia do processo e o resultado da perícia por escrito. Eles são necessários para contestar a decisão, administrativamente ou na justiça.
Qual lei vale: a da data da morte ou a de hoje?
A Súmula 340 do STJ diz que a lei aplicável à pensão por morte é a que estava em vigor na data do óbito, ou seja, do falecimento da pessoa que contribuía para o INSS (o segurado). Na prática, valem as regras da época da morte, mesmo que a lei mude depois e o pedido seja feito mais tarde. As regras explicadas aqui valem para a pensão paga pelo INSS (Regime Geral). Filhos de servidores públicos podem ter regras próprias, então vale consultar o órgão pagador. Para ter uma visão completa do assunto, veja a página de Direito Previdenciário do escritório.
Mantenha em uma pasta a certidão de óbito, a carta de concessão da pensão, os documentos do filho e todos os laudos médicos. Anote datas de consultas e de contatos com o INSS. Esses papéis podem decidir o caso.
Perguntas frequentes
Filho que ficou inválido depois dos 21 anos tem direito à pensão por morte?
Pela regra explicada no texto, a invalidez ou a deficiência precisa ter começado antes dos 21 anos ou antes do falecimento de quem gerava a pensão. Se a condição surgiu depois disso, a regra geral é o fim do pagamento aos 21 anos. Como cada caso depende da história médica, vale reunir laudos antigos e conferir desde quando a condição existe.
Tenho direito a pensão alimentícia até os 24 anos e a pensão por morte do INSS?
São benefícios diferentes, com regras diferentes. A pensão alimentícia, paga por pai ou mãe após a separação, pode chegar aos 24 anos na justiça comum para quem faz faculdade. Já a pensão por morte do INSS não é prorrogada pelo estudo e termina aos 21 anos, salvo invalidez ou deficiência.
O que acontece se o INSS cortar a pensão e meu filho tiver deficiência?
Peça a cópia do processo e o motivo do corte por escrito. Se a condição foi comprovada em perícia ou há laudos antigos, é possível contestar, primeiro no próprio INSS e depois na justiça, se necessário.
Quando acaba a pensão por morte de filho de servidor público?
A regra geral do INSS é de 21 anos, mas servidores podem ter regras próprias de cada ente público. Consulte o órgão que paga a pensão e confira a lei que valia na data do falecimento.
Quer entender o caso da sua família?
Converse com o escritório para analisar sua situação, seus documentos e os caminhos possíveis.
Falar com o escritório pelo WhatsAppPrefere escrever? Use o formulário de contato.