Tempo de espera do motorista é pago? Veja o que diz a lei
Para o motorista empregado, a espera na carga, descarga e fiscalização conta como jornada. Veja como se organizar se a empresa marca tudo como descanso.
O tempo de espera do motorista empregado na fila da carga e descarga ou na fiscalização da mercadoria entra na jornada de trabalho desde julho de 2023, e o que passar do limite pode virar hora extra. A regra é para quem trabalha como empregado. O caso do autônomo ou do transportador que faz frete com o próprio caminhão não é o mesmo e precisa ser visto à parte. Se a empresa lança a espera como descanso, suas anotações do dia, o diário de bordo, o carimbo do cliente e os colegas de fila ajudam a mostrar o que aconteceu.
Tempo de espera do motorista conta como jornada?
Para o motorista empregado, sim. Em 30 de junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF, o tribunal que dá a última palavra sobre a Constituição) terminou de julgar a ADI 5.322. ADI é uma ação que pede para uma lei ser anulada por ir contra a Constituição. Essa ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT) contra pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). O STF derrubou a regra do art. 235-C, §8º da CLT, que tirava da jornada o tempo em que o motorista esperava carga ou descarga no embarcador ou no destinatário e o tempo gasto com a fiscalização da mercadoria. A discussão principal era sobre a remuneração do motorista empregado.
Antes, o §9º do mesmo artigo mandava pagar essas horas como indenização de 30% sobre o valor da hora normal. Essa parte também caiu. Desde 12 de julho de 2023, data da publicação da decisão, a espera passou a ser computada na jornada. A base citada é o art. 4º da CLT: quem fica parado aguardando por necessidade da empresa está à disposição do empregador, e por isso esse período integra a jornada, mesmo sem dirigir. Quando a jornada passa dos limites, esse tempo pode gerar hora extra. Tribunais regionais já aplicam esse entendimento, como o TRT da 18ª Região (Goiás), em decisão de 18 de agosto de 2025, e o TRT da 12ª Região (Santa Catarina).
| Situação do motorista empregado | Como deve ser tratada hoje |
|---|---|
| Fila para carregar ou descarregar no cliente | Conta como jornada. Se passar do limite, pode gerar hora extra |
| Parado aguardando a fiscalização da mercadoria | Conta como jornada |
| Revezamento com outro motorista, caminhão andando e você na cabine | Conta como hora trabalhada, não como descanso |
| Descanso fora do caminhão, em alojamento ou local seguro e adequado | É descanso de verdade |
| Espera em viagens antes de 12 de julho de 2023 | A regra da época previa indenização de 30% sobre a hora normal. Isso não resolve todo caso antigo: datas, documentos e vínculo precisam ser analisados |
Espera, hora extra e revezamento: qual a diferença?
Muita gente mistura três coisas. Tempo de espera é o tempo parado aguardando carregar, descarregar ou a fiscalização, e hoje ele entra na jornada do motorista empregado. Hora extra não é outro tipo de tempo: é o que acontece quando direção e espera, somadas, passam da jornada diária (geralmente 8 horas) ou das 44 horas semanais. Aí o pagamento tem adicional de 50%, ou de 100% em domingos e feriados. Já o revezamento acontece quando dois motoristas dividem a mesma viagem e se alternam no volante. Depois da decisão do STF, o tempo em que você fica na cabine com o caminhão andando, enquanto o colega dirige, não pode mais ser tratado como descanso: conta como hora trabalhada. O descanso tem que ser fora do veículo, em alojamento ou local seguro e adequado.
Quando a carga ou a descarga passa de 5 horas, existe uma indenização chamada estadia, devida ao transportador (quem faz o frete) e calculada pela capacidade do veículo e pelas horas que passaram. Ela não é a remuneração do motorista empregado e não substitui o registro da sua espera na jornada.
Como provar o tempo parado na fila de carga e descarga
- Diário de bordo, de papel ou eletrônico: é onde o tempo de espera deve ser registrado. Confira se a hora de chegada e a de liberação estão certas.
- Anotações suas, feitas à mão no mesmo dia, com local, hora de chegada e hora do fim da carga ou descarga.
- Assinatura e carimbo do cliente com data e hora, por exemplo no canhoto da nota fiscal.
- Testemunhas: colegas que estavam na mesma fila e viram quanto tempo você ficou parado.
- Sugestão prática: guardar também prints do aplicativo da transportadora, senha da fila, ticket da balança, fotos com data e hora e mensagens ao despachante. O peso de cada um depende do caso, mas eles ajudam a reconstruir o dia.
- Sugestão prática: se a empresa usa rastreador ou telemetria, pedir por escrito cópia dos relatórios das viagens.
Tenha um caderno seu, separado do diário da empresa. Anote no mesmo dia o local, a hora de chegada e a hora de liberação. Peça carimbo e assinatura do cliente com o horário e, se puder, fotografe o documento antes de entregar. Anotar no dia evita depender da memória meses depois.
A empresa marcou tudo como descanso: o que fazer
- Registre a sua versão no mesmo diaAnote onde estava, a hora que chegou, a hora que foi liberado e o motivo da espera. Faça isso todos os dias, não só quando der problema.
- Peça carimbo e assinaturaNa chegada e na liberação, peça ao cliente que carimbe e assine com o horário. Se houver colegas na fila, anote o nome deles.
- Avise por escrito enquanto esperaSugestão prática: mande mensagem ao despachante, algo como 'Estou no cliente X desde as 14h aguardando descarga'. A mensagem fica com data e hora e ajuda a mostrar onde você estava.
- Peça os registrosSolicite por escrito, por e-mail ou mensagem, a cópia do controle de jornada, do diário de bordo eletrônico e, se houver, dos relatórios do rastreador. Guarde o pedido e a resposta.
- Confira o holeriteSe nas viagens depois de julho de 2023 ainda aparece 'tempo de espera' pago como indenização de 30%, ou se a espera nem aparece, vale conferir o cálculo.
- Busque orientação com o material em mãosO sindicato da categoria ou um advogado trabalhista pode analisar suas anotações, canhotos e registros e explicar o que cabe no seu caso.
O erro mais comum é não guardar nada e confiar que o sistema da empresa vai mostrar a verdade. Os registros eletrônicos ficam com a transportadora, e você não controla o que fica lá. Trocar de celular sem salvar as conversas ou entregar o canhoto sem guardar uma cópia pode deixar você sem registro do que aconteceu. E quanto mais tempo passa, mais difícil fica reunir papéis e encontrar os colegas que viram a situação.
E a espera nas viagens de antes de julho de 2023?
Pelo que foi divulgado, a nova forma de contar vale a partir de 12 de julho de 2023. Antes disso, a regra da época previa que a espera fosse paga como indenização de 30% sobre a hora normal. Isso descreve a regra antiga, não quer dizer que todo caso anterior esteja resolvido. Vale conferir se esse valor foi pago de verdade, e a data de cada viagem, os documentos e o tipo de vínculo precisam ser analisados um a um.
Perguntas frequentes
Tenho direito a receber pelo tempo parado na fila de descarga?
Se você é motorista empregado, sim. Desde 12 de julho de 2023, o tempo em que você espera carga ou descarga no embarcador ou no destinatário conta como jornada de trabalho, e o mesmo vale para o tempo parado na fiscalização da mercadoria. Se, somado à direção, passar do limite da jornada, pode gerar hora extra. Autônomo e transportador com caminhão próprio têm outra situação, que precisa ser vista à parte.
Quando o tempo de espera do motorista vira hora extra?
Para o motorista empregado, quando a espera, somada ao tempo de direção, passa da jornada diária (geralmente 8 horas) ou das 44 horas semanais. Nesse caso, a hora tem adicional de 50%, ou de 100% se cair em domingo ou feriado.
O que acontece se a empresa marcar a espera como descanso?
O registro da empresa não é a única forma de mostrar o que aconteceu. Diário de bordo, anotações suas, assinatura e carimbo do cliente e testemunhas estão entre as formas de prova apontadas. Anote a sua versão no mesmo dia e, como sugestão prática, registre por escrito que discorda antes de assinar um controle que mostre descanso onde houve espera.
Quais provas servem para mostrar o tempo de espera?
Diário de bordo, anotações feitas por você no mesmo dia, assinatura e carimbo do cliente com data e hora e colegas que estavam na fila. Como sugestão prática, também vale guardar prints do aplicativo da transportadora, fotos e mensagens com o despachante, e pedir cópia dos relatórios do rastreador. O peso de cada documento depende do caso.
Tenho direito a hora extra no revezamento com outro motorista?
Se você é motorista empregado, o tempo em que fica na cabine com o caminhão andando, enquanto o colega dirige, não pode mais ser tratado como descanso e conta como hora trabalhada. Se isso fizer a jornada passar do limite, pode gerar hora extra. O descanso tem que ser fora do veículo, em alojamento ou local seguro e adequado.
Posso cobrar tempo de espera de viagens antigas?
A nova forma de contar vale a partir de 12 de julho de 2023. Antes disso, a regra da época previa indenização de 30% sobre a hora normal, mas isso não quer dizer que todo caso antigo esteja resolvido. A data das viagens, os documentos e o tipo de vínculo precisam ser analisados, então guarde o que tiver.
Passa horas na fila e a empresa lança como descanso?
Conte como é a sua rotina na estrada e traga seus registros: a gente analisa com você o que se aplica ao seu caso.
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