Estabilidade pré-aposentadoria: demitido perto de aposentar

Se você foi mandado embora faltando pouco para se aposentar, existe uma proteção que pode mudar a sua situação: a estabilidade pré-aposentadoria. Ela não vem de uma lei geral, vem da norma coletiva da sua categoria (o documento que o sindicato negocia com as empresas). Quando a dispensa acontece às vésperas desse período, a Justiça do Trabalho pode entender que a empresa demitiu justamente para impedir o direito.

Estabilidade pré-aposentadoria existe para todo mundo?

Não. Não existe estabilidade pré-aposentadoria geral, valendo para todo trabalhador. Ela é a garantia de emprego para quem está próximo de completar o tempo necessário para se aposentar, e quem define isso é a convenção ou o acordo coletivo do seu ramo de trabalho. O prazo varia conforme a categoria: no caso julgado pelo TST, a convenção previa 24 meses antes de o empregado conseguir a aposentadoria. Por isso, o primeiro passo é ler a norma coletiva da sua categoria, conferir de quantos meses é o período e ver se ela exige algum aviso à empresa.

Este texto faz parte da calculadora e guia de verbas da rescisão. Lá estão as regras gerais e os outros artigos sobre o tema.

Essa força do que sindicato e empresa negociam vem do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e foi reforçada pelo Tema 1.046 do STF, tese firmada pelo Supremo que reconhece a prevalência do negociado sobre o legislado, ou seja, o que está no acordo coletivo vale, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

Fui demitido faltando poucos dias: o que fazer

Foi exatamente o que aconteceu no caso julgado pela Segunda Turma do TST e divulgado em 9 de setembro de 2026. Um gerente financeiro da TV O Estado Ltda., afiliada da Record em Chapecó (SC), trabalhou cerca de 15 anos na empresa e foi dispensado em 9 de fevereiro de 2017. O período de garantia previsto na convenção coletiva, de 24 meses antes da aposentadoria, começaria no dia 18, ou seja, nove dias depois. A empresa foi condenada a pagar indenização equivalente ao que ele receberia da data da dispensa até o dia em que completaria o tempo mínimo para a aposentadoria.

A jurisprudência do TST presume que a dispensa do empregado no período igual ou inferior a um ano antes de conseguir a estabilidade pré-aposentadoria é uma barreira ao exercício desse direito.TST, notícia de 9/9/2026 sobre a decisão da 2ª Turma, relatoria da ministra Maria Helena Mallmann

Traduzindo: jurisprudência é o conjunto de decisões que os tribunais vêm repetindo. Presumir que a dispensa foi uma barreira significa que o tribunal parte da ideia de que a empresa demitiu para impedir o direito. Mas essa decisão não cria estabilidade para todo mundo: ali existia uma cláusula coletiva de 24 meses e a dispensa aconteceu nove dias antes do início do período. Em outros casos, o resultado foi contrário, porque o trabalhador não havia comunicado sua condição à empresa como a norma coletiva exigia.

1. Confirme a regra da sua categoriaProcure o sindicato dos trabalhadores do seu ramo e peça a convenção ou o acordo coletivo. Veja se existe cláusula de garantia de emprego para quem está perto de se aposentar e de quantos meses é o período.
2. Descubra quanto tempo faltavaNo aplicativo ou site Meu INSS, consulte o extrato de contribuições (CNIS) e o simulador de aposentadoria. É esse número que define se você já estava dentro do período ou perto dele.
3. Avise a empresa por escritoSe você ainda está empregado e a norma coletiva exige comunicação, entregue um documento ao RH informando sua condição e peça protocolo, cópia assinada ou envie por e-mail. Sem prova do aviso, o direito pode ser discutido.
4. Reúna os documentos da rescisãoGuarde o termo de rescisão, o aviso prévio, os últimos contracheques e o extrato do FGTS. Eles mostram a data exata da dispensa e o valor do salário usado como base.
5. Leve o caso para análiseCom a norma coletiva, o extrato do INSS e os papéis da rescisão em mãos, um profissional consegue avaliar se cabe pedir a volta ao emprego ou a indenização do período.

Preciso avisar a empresa que estou perto de me aposentar?

Depende do que diz a norma coletiva da sua categoria. Algumas normas coletivas podem exigir comunicação formal da condição de pré-aposentado, e o TST já validou dispensas em que esse aviso não foi feito. Foi o caso julgado pela Quinta Turma em 5 de setembro de 2024 (processo 0000681-29.2019.5.05.0134) e também o do operador de enchimento da White Martins, decidido em 30 de junho de 2023, que havia sido demitido 11 meses antes de completar o tempo e não tinha comunicado a empresa.

O tema ainda está sendo definido. Em 23 de setembro de 2025, o TST suspendeu o julgamento de processos que discutem essa exigência de comunicação prévia, reunindo os casos parecidos no Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos nº 299, para decidir de uma vez à luz do Tema 1.046 do STF. Enquanto isso não se resolve, avisar por escrito é a atitude mais segura, mesmo quando a norma não exige.

O que dá para pedir quando a dispensa é reconhecida como irregular

Quando a Justiça entende que a dispensa serviu para impedir a estabilidade, existem dois caminhos possíveis, e qual deles se aplica depende da decisão judicial, da norma coletiva e do tempo já decorrido:

• A reintegração, ou seja, a volta ao emprego, com o contrato seguindo até o fim do período de garantia previsto na norma coletiva, quando o juiz decide nesse sentido
• A indenização do período que faltava, correspondente aos salários e demais parcelas devidas desde a dispensa até o dia em que o trabalhador completaria o tempo mínimo para a aposentadoria, como foi decidido no caso do gerente da TV

Nada disso é automático nem tem valor fixo. O que se recebe depende do salário, do tempo que faltava, da cláusula da sua categoria e das provas apresentadas. Por isso a conta só fecha depois de olhar os seus documentos.