Perdi a gratificação de função: o que o trabalhador pode fazer

Perdi a gratificação de função e meu salário caiu: essa é uma das dúvidas mais comuns de quem foi devolvido ao cargo de origem depois de anos na chefia. A empresa pode reverter o empregado ao cargo antigo e deixar de pagar a gratificação, mas a manutenção do valor para quem recebeu por muitos anos está em disputa no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O que define a análise é o tempo em que você recebeu, a data do corte, se esse período é anterior ou posterior a 2017 e qual regulamento interno valia no seu contrato.

O que é gratificação de função e por que a empresa pode retirar

Gratificação de função é o valor pago a mais no salário porque você assumiu um cargo de confiança, chefia ou coordenação. Ela não é um prêmio solto: ela remunera a responsabilidade extra daquele cargo. Por isso, quando a empresa retira você da função e devolve ao cargo de origem, a lei permite que a gratificação deixe de ser paga. O problema começa quando esse pagamento durou anos e virou parte da sua vida financeira, do seu aluguel, da sua prestação e do seu orçamento de casa.

Para entender o assunto por inteiro, veja a página de Direito Trabalhista do escritório, que reúne os direitos, os prazos e o passo a passo para cobrar.

Perdi a gratificação de função depois de dez anos: qual era a regra

O TST tem um entendimento antigo sobre isso, resumido na Súmula 372 (súmula é o resumo do que o tribunal vinha decidindo em casos repetidos). Pelo item I dessa súmula, publicada em 2005, quem recebeu gratificação de função por dez anos ou mais e foi revertido ao cargo antigo sem justo motivo não poderia simplesmente perder o valor: ele se incorporava ao salário. É o que se chama de estabilidade financeira, ou seja, a proteção de quem organizou a vida contando com aquele dinheiro por uma década.

Salário. Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites. Estabilidade financeira. Recebimento por mais de 10 anos.Súmula 372 do TST

O que mudou com a reforma trabalhista de 2017

A Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista, incluiu o § 2º no art. 468 da CLT. Esse dispositivo diz que a alteração de função, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito de manter a gratificação, independentemente do tempo em que ela foi paga. A mesma reforma incluiu o art. 8º, § 2º, da CLT, que limita a criação de direitos por súmula sem base em lei. Desde então, as turmas do TST vêm divergindo. A 8ª Turma, em julgamento de 7 de julho de 2022, reconheceu o direito de um empregado da Petrobras revertido um dia antes de completar dez anos, com base na Súmula 372. Já a 4ª Turma, no processo TST-RR-377-71.2017.5.09.0010, decidiu que não há direito adquirido à gratificação nem depois de dez anos, por causa da nova lei.

O TST vai fixar teses: o que isso muda para quem teve o corte agora

Em 31 de agosto de 2026, o TST decidiu submeter dois casos ao sistema de recursos repetitivos, que é o mecanismo pelo qual o tribunal julga um caso escolhido e fixa uma tese para orientar os processos iguais. Um deles envolve a retirada do complemento de gratificação por empregados do Banpará (processo RRAg 0000719-97.2021.5.08.0001). O outro trata dos efeitos da mudança de regulamento interno e da reforma trabalhista sobre a contagem do tempo para incorporar a gratificação, em caso envolvendo a Caixa Econômica Federal. O resultado ainda não saiu e ninguém pode antecipar qual será. O objetivo declarado é uniformizar o entendimento na Justiça do Trabalho, mas, enquanto a definição não vem, decisões sobre casos parecidos podem continuar diferentes entre si.

Voltei ao cargo antigo com salário menor: o que dá para pedir

1. Peça o motivo por escritoSolicite ao RH, por e-mail ou pelo canal interno, o comunicado formal da reversão e o motivo. Guarde a resposta e também o silêncio da empresa, com data.
2. Reúna os contracheques do período inteiroVocê precisa mostrar quando a gratificação começou e quando parou. Se faltar algum mês, peça a segunda via ao RH e guarde o pedido.
3. Confira o regulamento internoBancos, empresas públicas e empresas grandes costumam ter plano de cargos com regra própria sobre gratificação. Peça a versão que valia quando você assumiu a função.
4. Compare o contracheque antes e depoisAnote quanto entrava com a gratificação e quanto passou a entrar sem ela. Dependendo de como o valor era pago e das regras que valem no seu contrato, outras parcelas do contracheque também podem mudar, e essa comparação é que mostra isso.
5. Procure orientação sobre o seu casoCom os documentos em mãos, um profissional consegue avaliar em que grupo você se encaixa e o que é possível pedir. Nada disso exige que você saia da empresa.

Aqui vale ser honesto sobre o limite do que já está definido. É reconhecido que você pode pedir o comunicado da reversão, guardar a prova do período em que a gratificação foi paga e levar a discussão à Justiça do Trabalho. O que ainda não está definido é a forma de compensação quando a empresa devolve o empregado ao cargo antigo com salário menor depois da reforma de 2017: o entendimento que previa a incorporação do valor está sendo questionado e o TST não fixou as teses. Por isso, o que vem abaixo são pontos que podem entrar na discussão, não direitos com resultado certo.

• Manutenção do valor no salário com base na estabilidade financeira: hipótese discutível hoje, que depende do que o TST vier a definir
• Diferenças em parcelas que eram calculadas sobre o salário maior, se os contracheques e o regulamento da empresa mostrarem esse cálculo
• Discussão sobre a validade da mudança de regulamento interno feita depois da sua nomeação
• Revisão do que foi pago no acerto, se a saída já aconteceu com o salário reduzido
• Correção de falha da própria empresa, quando o corte foi feito sem comunicado ou fora do que o regulamento interno previa

Quatro pontos definem a análise do seu caso: há quanto tempo você recebia a gratificação, a data em que a empresa cortou, se o tempo de pagamento é anterior, posterior ou está dividido pela reforma de 2017, e qual regulamento interno valia quando você foi nomeado. Não existe resposta única, o TST ainda não fixou a tese final e ninguém pode garantir resultado. O caminho realista é organizar a documentação e entender em qual desses cenários o seu contrato se encaixa.