Advogado Especialista em Acidente de Trabalho no Rio de Janeiro

A lei define como acidente de trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional. O resultado precisa ser a morte, ou a perda ou redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporária. O acidente típico acontece de forma súbita durante a jornada e no ambiente de trabalho, com riscos decorrentes da própria atividade. Não importa a gravidade aparente no primeiro momento, o que importa é o efeito sobre a sua capacidade de trabalhar.

Sim, o acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho. A Lei 8.213/1991 trata do acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção. Ou seja, vale tanto para quem vai de carro ou de moto quanto para quem vai a pé, de bicicleta ou de transporte público. Por ser equiparado, ele pode gerar os mesmos desdobramentos previdenciários de um acidente ocorrido dentro da empresa.

O art. 20 da Lei 8.213/1991 considera acidente de trabalho duas situações. A doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A doença do trabalho é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente, constante da mesma relação. Nesses casos não existe um dia exato do acidente, por isso o histórico médico e a descrição real da função são tão importantes.

O art. 21 da Lei 8.213/1991 equipara ao acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, tenha contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a recuperação. Isso significa que um problema de saúde anterior não elimina automaticamente o caráter acidentário. O que se analisa é se o trabalho contribuiu de forma direta para o resultado. Essa discussão é comum quando a empresa alega que a doença já existia antes da contratação.

Os dois benefícios, hoje chamados de auxílio por incapacidade temporária, amparam o segurado temporariamente incapaz de trabalhar por mais de 15 dias, e a diferença está na causa da incapacidade. O B31 é concedido quando a incapacidade decorre de doença ou acidente sem relação com o trabalho, geralmente exige carência de 12 contribuições mensais, não garante estabilidade no emprego após o retorno e não mantém os depósitos do FGTS durante o afastamento. O B91 é concedido quando há nexo com acidente de trabalho, doença ocupacional ou doença equiparada, dispensa aquela carência por decorrer de acidente, garante a estabilidade de doze meses após a cessação do benefício e mantém o FGTS durante todo o afastamento. Por isso a espécie do benefício, aquele número que aparece na carta do INSS, merece atenção.

A obrigação de emitir a CAT é da empresa, em regra até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, e de imediato em caso de morte. A emissão não depende de o trabalhador ter se afastado, ou seja, mesmo sem afastamento o acidente deve ser comunicado. A CAT é o documento que formaliza o acidente ou a doença ocupacional junto ao INSS. Ela é fundamental para o reconhecimento da natureza acidentária do evento e para os direitos que vêm com o B91, como a estabilidade e o recolhimento do FGTS durante o afastamento.

Não necessariamente. A Súmula 378 do TST consolidou que a estabilidade pode ser reconhecida quando há constatação posterior de doença ocupacional, mesmo sem CAT. A ausência do documento dificulta a prova, mas não apaga o que aconteceu. Nessas situações, o conjunto de laudos médicos, exames, testemunhas e a descrição das condições de trabalho ganha peso ainda maior. Vale avaliar o seu caso com esses documentos em mãos.

O art. 118 da Lei 8.213/1991 estabelece que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. É uma estabilidade provisória, pensada para resguardar o trabalhador e possibilitar a reintegração plena ao ambiente laboral. Para ter direito, é preciso que a pessoa tenha sofrido acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada e tenha recebido benefício previdenciário acidentário, o B91. O prazo é contado a partir da cessação do benefício, e não da data do acidente.

A Súmula 378 do TST consolidou que a estabilidade depende de afastamento superior a 15 dias e da concessão do auxílio-doença acidentário, o B91. Existe uma alternativa prevista na própria súmula: a constatação posterior de doença ocupacional, mesmo sem CAT. Ou seja, há dois caminhos possíveis para o reconhecimento. Por isso é importante conferir quantos dias durou o afastamento e qual foi a espécie do benefício concedido.

Se o seu caso preenche os requisitos da estabilidade acidentária, a lei garante a manutenção do contrato por prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Uma dispensa dentro desse período pode ser questionada na Justiça do Trabalho. O primeiro passo é separar a carta de concessão do benefício, a data em que ele cessou, o termo de rescisão e os laudos médicos. Com esses documentos é possível avaliar se a dispensa ocorreu dentro do período protegido e quais medidas cabem.

São coisas diferentes e podem coexistir. A Constituição, no art. 7º, XXVIII, prevê o seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que ele está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Isso abre a possibilidade de o trabalhador acidentado pleitear indenização por dano moral e material contra o empregador nos casos de culpa. Dependendo da situação, a empresa pode ser responsabilizada também por dano estético e por pensão mensal. O benefício previdenciário, portanto, não substitui essa discussão.

Pode dar. A falta de fornecimento de Equipamento de Proteção Individual pelo empregador, ou o fornecimento inadequado, pode gerar o dever de indenizar quando há violação ao dever de segurança e essa falha está ligada a um dano concreto. Esse dano pode ser um acidente, uma doença ocupacional, o agravamento de um quadro de saúde ou a exposição indevida a risco elevado. Nessas situações a empresa pode responder por danos morais, materiais, estéticos e até por pensão mensal. Também é dever da empresa adotar as medidas coletivas e individuais de proteção e informar de forma detalhada os riscos da operação e do produto manipulado.

É uma tese de defesa comum e precisa ser analisada com cuidado. A responsabilidade do empregador pode ser afastada ou reduzida quando há culpa exclusiva da vítima, ou seja, quando o próprio empregado, mesmo tendo recebido treinamento e EPIs, desobedece às normas de segurança da empresa e causa o acidente. Repare que a alegação só se sustenta se a empresa realmente cumpriu a parte dela, com treinamento, entrega de equipamento e informação sobre os riscos. Por isso as fichas de EPI, as listas de treinamento e a ordem de serviço costumam ser documentos decisivos.

Tudo começa pela reunião de documentos médicos, previdenciários e trabalhistas e pela análise do nexo entre a lesão e o trabalho. Dependendo do caso, antes da ação cabem providências administrativas, como cobrar a emissão da CAT ou discutir a espécie do benefício junto ao INSS. Não resolvendo, o caso é levado à Justiça do Trabalho, com os pedidos cabíveis, que podem envolver o reconhecimento da estabilidade acidentária e a indenização por dano moral e material. Nessa fase é comum a realização de perícia técnica e a oitiva de testemunhas, o que costuma alongar o andamento.

Não existe tabela fixa, e desconfie de qualquer número prometido antes da análise dos documentos. O que se avalia é a extensão do dano e a conduta do empregador, já que a indenização depende de dolo ou culpa, conforme o art. 7º, XXVIII, da Constituição. A depender do caso, a discussão pode envolver danos morais, danos materiais, dano estético e pensão mensal, cada um com fundamento próprio. Por isso laudos médicos, comprovação de gastos e prova das condições de trabalho influenciam diretamente na análise.

Em regra, nas ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a jurisprudência trabalhista aplica a prescrição do art. 7º, XXIX, da Constituição. O dispositivo prevê o prazo de cinco anos para reclamar créditos resultantes das relações de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. O prazo bienal é o período de dois anos que o trabalhador tem para ajuizar a ação depois que o contrato acabou. Já a prescrição quinquenal limita a cinco anos o período de direitos que podem ser reivindicados, contados da data de abertura do processo.

Nem sempre. Em muitos casos o marco inicial da prescrição não é o dia exato do acidente, mas a data em que a vítima tem ciência inequívoca da lesão e da sua extensão incapacitante. Essa ciência inequívoca pode ocorrer na alta previdenciária, na aposentadoria por invalidez, na reabilitação funcional ou depois de uma prova pericial. Isso é especialmente relevante nas doenças ocupacionais, que se instalam aos poucos. Ainda assim, quanto antes o caso for avaliado, menor o risco de perder prazo.

Separe documento de identidade, CPF e carteira de trabalho ou contrato, para comprovar vínculo e função. Junte a CAT, se houver, e todo o material médico: atestados, laudos, exames, receitas e relatórios. Reúna também os documentos do INSS, como carta de concessão ou indeferimento, resultado da perícia e histórico do Meu INSS, porque é neles que aparece se o benefício foi B31 ou B91. Complete com contracheques, termo de rescisão, comprovantes de entrega de EPI, fichas de treinamento, fotos do local e o contato de colegas que presenciaram o ocorrido.