Quem tem direito ao BPC/LOAS: renda e requisitos

Para saber quem tem direito ao BPC/LOAS, a pergunta não é quantos anos você pagou o INSS, porque esse benefício não exige contribuição nenhuma. Ele é um benefício da assistência social, previsto na Lei nº 8.742/1993 (a LOAS), que paga um salário mínimo por mês para o idoso a partir de 65 anos e para a pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que a família viva em situação de baixa renda. O que decide o pedido é a renda por pessoa dentro de casa e o cadastro atualizado.

Quem tem direito ao BPC em 2026

São dois grupos, e a pessoa precisa se encaixar em um deles. Em qualquer dos casos, o BPC não é aposentadoria: ele não paga 13º salário e não se transforma em pensão por morte para a família depois.

Este texto faz parte da página de Direito Previdenciário do escritório. Lá estão as regras gerais e os outros artigos sobre o tema.

• Idoso com 65 anos ou mais, regra ligada também à Lei nº 10.741/2003 (o Estatuto da Pessoa Idosa), sem precisar ter contribuído para o INSS.
• Pessoa com deficiência de qualquer idade, inclusive criança, com impedimento de longo prazo, ou seja, uma limitação física, mental, intelectual ou sensorial que se prolonga no tempo e dificulta a participação na vida em sociedade em igualdade com as outras pessoas.
• Nos dois casos, a família precisa estar dentro do limite de renda por pessoa e inscrita no Cadastro Único.

Qual é o limite de renda por pessoa da família

O critério principal é a renda familiar por pessoa (chamada de renda per capita) igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. A conta é simples: some tudo que entra na casa por mês, divida pelo número de pessoas do grupo familiar e compare o resultado com o limite do ano. Como o valor acompanha o salário mínimo, ele muda todo ano.

Quem entra na conta da família e quais rendas contam

O grupo familiar não é quem você considera família, é quem a regra manda contar, desde que morem sob o mesmo teto: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (quando o requerente é menor ou mora com eles), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados.

• Não entram no cálculo: benefício da Previdência de até um salário mínimo recebido por outro idoso ou por outra pessoa com deficiência da mesma família.
• Não entram no cálculo, a partir de 2025: bolsa de estágio, contrato de aprendizagem e indenizações de caráter temporário.
• Passaram a entrar no cálculo, a partir de 2025: renda de trabalho informal e outros auxílios da seguridade social ou de programas federais, estaduais e municipais, incluindo o seguro-desemprego.
• As mudanças vieram com a Lei nº 15.077, sancionada no fim de 2024, e com a portaria conjunta do MDS e do INSS publicada no Diário Oficial em outubro de 2025. O Decreto 6.214/2007 continua sendo a norma que detalha o benefício.

Existe também uma regra que incentiva o trabalho: se quem recebe o BPC conseguir um emprego e passar a ganhar até dois salários mínimos, ele fica com metade do BPC somada ao salário. Segundo a regra divulgada, quem perde esse emprego volta a receber o benefício integral sem passar por nova perícia. Isso não dispensa acompanhar o processo: comunique a mudança, guarde os comprovantes e verifique o pagamento pelo Meu INSS.

CadÚnico, biometria e como pedir o benefício

1. Faça ou atualize o CadÚnicoA inscrição no Cadastro Único é obrigatória e precisa estar em dia. Procure o CRAS do seu bairro levando os documentos de todos que moram na casa.
2. Confira o prazo de atualizaçãoA atualização, que antes podia levar até 4 anos, passou a ser exigida no máximo a cada 2 anos a partir de 2025. Cadastro desatualizado pode levar à suspensão do pagamento.
3. Resolva a biometriaDesde 2025 o governo passou a exigir registro biométrico para novos benefícios e para atualizações de cadastro. Verifique se a sua já está registrada.
4. Faça o requerimento no INSSO pedido é feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pelo telefone 135. Não é preciso ter contribuído antes para requerer.
5. Compareça à avaliaçãoNo caso de deficiência, há avaliação médica e avaliação social, que é a entrevista em que se analisa como a limitação afeta o seu dia a dia, o trabalho e o estudo. Leve todos os laudos e exames e conte a rotina real.
6. Acompanhe e guarde o protocoloSalve o número do pedido e acompanhe pelo Meu INSS. Toda comunicação e exigência aparece por lá.

O INSS negou o BPC: o que ainda dá para fazer

O primeiro passo é ler a carta de indeferimento, que é o documento em que o INSS explica por que negou, e identificar o motivo exato. Vale conferir se as informações usadas estavam corretas: cadastro desatualizado e renda somada de forma equivocada são situações possíveis, por exemplo quando entra na conta um benefício de até um salário mínimo de outro idoso da casa, que pelas regras não deveria ser contado. Se você encontrar um erro assim, reúna os documentos que mostram a situação real antes de decidir o próximo passo.

Há ainda o caminho da Justiça. Segundo o que foi noticiado, os tribunais têm interpretado o critério de renda com mais flexibilidade quando a família comprova vulnerabilidade real e despesas extraordinárias e permanentes, como remédio de uso contínuo, fralda geriátrica, dieta especial e transporte para tratamento. As reportagens não indicam quais decisões ou fundamentos sustentam esse entendimento, e ter gasto alto não afasta o limite de renda de forma automática: cada caso depende de prova. Por isso os comprovantes de despesa valem tanto quanto os documentos de renda. Existe também discussão no Congresso para elevar o limite de renda (o Projeto de Lei 4161/21), mas enquanto não virar lei o valor que vale é o da tabela acima.

Se o pedido foi negado ou o pagamento foi suspenso, reúna com calma os documentos de renda, de moradia e de saúde, guarde a carta com o motivo da negativa e avalie o caso sem pressa antes de escolher o caminho.