Multa de 40% do FGTS: como conferir o cálculo da rescisão
A multa incide sobre tudo que a empresa depositou no contrato, e não sobre o saldo que sobrou na conta depois dos saques.
Se você foi demitido sem justa causa, a multa de 40% do FGTS não é calculada sobre o dinheiro que ainda está na sua conta do fundo. Ela é calculada sobre a soma de todos os depósitos que a empresa fez durante o contrato, com correção. É aqui que mora o erro que mais tira dinheiro de quem está fazendo o acerto da rescisão.
A multa de 40% do FGTS incide sobre o quê, exatamente
A regra do FGTS está na Lei nº 8.036/1990. O art. 18 e o § 1º desse artigo tratam do pagamento devido pela empresa na dispensa sem justa causa. A base é o montante de todos os depósitos feitos na conta vinculada durante a vigência do contrato, atualizados e com juros. Não é o saldo disponível para saque que aparece no extrato comum do aplicativo.
Este texto faz parte da calculadora e guia de verbas da rescisão. Lá estão as regras gerais e os outros artigos sobre o tema.
Na prática existem dois números diferentes. Um é o saldo disponível (o que sobrou para você sacar). O outro é o saldo para fins rescisórios (a soma histórica dos depósitos, que serve de base para a multa). Esse segundo número quase sempre é maior. Se a empresa usou o saldo disponível como base, a multa saiu menor do que deveria.
A multa de 40% incide sobre o total dos depósitos na conta do FGTS, mesmo para empregados que continuam a trabalhar após a aposentadoria e são dispensados sem justa causa.Decisão do Tribunal Superior do Trabalho, 14 de novembro de 2006
Essa decisão do TST veio depois do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 (orientação é um entendimento resumido que o tribunal usa para julgar casos repetidos). Ou seja, o entendimento que reduzia esse direito de quem seguiu trabalhando após se aposentar foi deixado de lado.
O erro mais comum é conferir só o valor final do acerto e assinar. Sem comparar o extrato completo do FGTS com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (o TRCT, papel do acerto), não há como saber se a base da multa foi a certa. Assinar não impede a cobrança de diferença, mas dificulta a conversa depois.
Saque-aniversário e saque para imóvel diminuem a multa?
Não. Saques anteriores não reduzem a base de cálculo da multa. Se você usou o FGTS para entrada de um imóvel, saiu com saldo baixo por causa do saque-aniversário ou sacou por motivo de doença, a conta da multa continua sendo feita sobre tudo que a empresa depositou naquele contrato.
Esse é justamente o ponto em que a diferença aparece maior. Quem tem muitos anos de casa e já sacou parte do fundo pode ver um saldo pequeno no aplicativo e achar que a multa "tinha que ser" pequena. Não é assim.
Como conferir o cálculo da sua rescisão com FGTS e multa
- Baixe o extrato completoPeça no aplicativo ou nos canais do FGTS o extrato analítico da conta vinculada daquele contrato, mês a mês, do começo ao fim, e não apenas o saldo atual.
- Some os depósitos do contratoConfira se todos os meses trabalhados têm depósito. Mês sem depósito é indício de recolhimento em atraso ou não feito.
- Pegue o TRCTNo papel do acerto, procure a linha da multa e a base usada. Compare essa base com a soma dos depósitos que você levantou.
- Guarde as duas peçasExtrato e TRCT juntos, em PDF ou foto legível. É com eles que se demonstra a diferença, se houver.
- Confira também as outras verbasSaldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro e férias proporcionais com o terço entram na mesma conta e também podem estar errados.
Junte contracheques, cartões de ponto, extrato completo do FGTS, TRCT, carteira de trabalho digital e a comunicação da dispensa. Documento guardado na hora vale mais que memória meses depois.
O que a lei garante em cada tipo de saída
| Situação | O que a lei garante quanto ao FGTS |
|---|---|
| Demissão sem justa causa | Multa de 40% sobre o total dos depósitos do contrato, corrigidos, mais saque do saldo |
| Pedido de demissão | Em regra, sem multa e sem saque do saldo por esse motivo |
| Justa causa aplicada pela empresa | Em regra, sem multa e sem saque por esse motivo, mas a justa causa pode ser discutida |
| Acordo entre empregado e empresa | A lei prevê multa em percentual reduzido e saque parcial do saldo |
| Rescisão indireta (quando a falta grave é da empresa e é reconhecida) | Efeitos equivalentes aos da dispensa sem justa causa |
Vale lembrar que a multa é depositada na conta vinculada do FGTS, não cai direto na sua conta bancária. Ela fica disponível para saque junto com o saldo, em geral poucos dias depois do desligamento ser comunicado. Desde março de 2024 o FGTS Digital automatizou parte desse cálculo para as empresas, o que ajuda, mas não substitui a sua conferência.
Achei diferença no cálculo: o que fazer
- Peça à empresa, por escrito (e-mail ou mensagem que fique registrada), a memória de cálculo da rescisão e a indicação da base usada para a multa.
- Guarde a resposta, e também o silêncio: a falta de resposta também é prova de que você pediu.
- Confira se há meses sem depósito de FGTS no extrato, porque isso muda a soma e pode gerar cobrança própria.
- Confira se a data da baixa e o motivo da saída no TRCT correspondem ao que aconteceu de verdade.
- Diferença de FGTS e de verbas rescisórias pode ser cobrada, inclusive depois de assinado o acerto, dentro dos prazos que a lei prevê para reclamar direitos trabalhistas.
Cada contrato tem uma história própria: tempo de casa, saques feitos, meses em atraso, adicionais que entravam ou não na base do depósito. Por isso ninguém consegue dizer, por telefone e sem ver o extrato, quanto exatamente falta. O que se pode fazer é levantar os documentos e comparar número com número.
Perguntas frequentes
a multa de 40% é sobre o saldo do fgts ou sobre tudo que a empresa depositou?
Sobre o total dos depósitos feitos durante o contrato, corrigidos e com juros, conforme a Lei nº 8.036/1990. O saldo que aparece disponível para saque é outro número, normalmente menor. Se a empresa usou o saldo disponível como base, existe diferença a ser conferida.
tenho direito à multa de 40% se já usei o fgts para comprar imóvel?
Sim. Saques anteriores não reduzem a base de cálculo da multa. A conta continua sendo feita sobre tudo que foi depositado naquele contrato de trabalho.
quanto tempo depois da demissão o fgts fica disponível para saque?
Em geral o valor fica disponível poucos dias depois de a empresa comunicar o desligamento. A multa não cai na conta bancária: ela é depositada na conta vinculada do FGTS e sacada junto com o saldo.
o que acontece se a empresa não depositou o fgts de alguns meses?
Os meses sem depósito aparecem no extrato completo. Além de faltar o depósito em si, a soma usada para a multa fica menor do que deveria. Guarde o extrato e os contracheques desses meses, porque são a base para cobrar a regularização.
posso cobrar diferença de fgts depois de assinar o acerto da rescisão?
Assinar o termo não é o mesmo que dar quitação de tudo que foi calculado errado. Diferenças de FGTS e de verbas rescisórias podem ser discutidas dentro dos prazos legais para reclamar direitos trabalhistas.
quais documentos preciso para conferir o cálculo da rescisão?
Extrato completo do FGTS do contrato inteiro, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, contracheques, cartões de ponto e a comunicação da dispensa. Com esse conjunto é possível comparar a base usada pela empresa com a soma real dos depósitos.
Quer conferir o cálculo da sua rescisão com alguém do seu lado?
Traga o extrato do FGTS e o termo de rescisão e vamos analisar juntos o que foi pago e o que ficou de fora.
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