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Acerto trabalhista: como calcular e simular em casa

Veja que verbas entram na rescisão, faça a conta com um exemplo e use o simulador gratuito da Justiça do Trabalho para conferir o que a empresa pagou.

10 de novembro de 20268 min de leituraAtualizado por Dr. Jorge Lopes Bahia

O acerto trabalhista é a soma de tudo o que a empresa deve pagar quando o contrato termina: saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais, mais a multa de 40% do FGTS quando a demissão é sem justa causa. Para calcular em casa, você separa cada verba, faz a conta de cada uma e soma. Depois compara o resultado com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), o documento em que a empresa lista o que está pagando.

Como calcular o acerto trabalhista passo a passo

  1. Separe os dados básicosAnote a data de admissão, a data do último dia de trabalho, o salário (com adicionais que você recebe todo mês, como noturno ou comissão) e o motivo da saída: demissão sem justa causa, pedido de demissão, justa causa ou acordo.
  2. Calcule o saldo de salárioDivida o salário por 30 e multiplique pelos dias trabalhados no mês da saída que ainda não foram pagos.
  3. Calcule o aviso prévioSe a empresa dispensou você do aviso, ele é pago em dinheiro (indenizado). O valor segue a proporção por tempo de casa, explicada mais abaixo.
  4. Calcule 13º e férias proporcionaisPara o 13º, divida o salário por 12 e multiplique pelos meses trabalhados no ano. Para as férias proporcionais, faça a mesma conta pelos meses desde o último período de férias e some o acréscimo de um terço. Se houver férias vencidas, que você ainda não tirou, elas entram inteiras, também com o um terço.
  5. Some o FGTS e a multaConsulte o extrato do FGTS e pegue o saldo total. Na demissão sem justa causa, a empresa paga a multa de 40% sobre esse saldo, e você pode sacar o FGTS.
Guarde isto

Antes de fazer a conta, reúna os últimos holerites (contracheques), o extrato do FGTS, o espelho de ponto (o registro das suas horas) e a carta de dispensa ou o comunicado da empresa. Sem esses papéis, qualquer simulação fica no chute.

Documentos sobre a mesa de escritório (foto ilustrativa)

Cálculo de acerto: quais verbas entram e como cada uma é feita

O que entra no acerto depende do motivo do fim do contrato. A tabela abaixo mostra o caminho mais comum, a demissão sem justa causa, e como as outras situações costumam mudar a conta.

VerbaComo calcularMuda conforme o motivo?
Saldo de salárioSalário ÷ 30 × dias trabalhados e não pagosEntra em todos os casos
Aviso prévio indenizado30 dias + 3 dias por ano completo de empresa, até 90 diasNão entra em pedido de demissão nem em justa causa
13º proporcionalSalário ÷ 12 × meses trabalhados no anoEm geral, não entra na justa causa
Férias vencidas e proporcionais + 1/3Salário ÷ 12 × meses do período, mais um terçoFérias vencidas entram mesmo na justa causa
Multa de 40% do FGTS40% do saldo total do FGTSNa demissão sem justa causa (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990); a rescisão por acordo tem regras próprias
Horas extras e adicionais pendentesConforme o espelho de ponto e o holeriteEntram se não foram pagas

O aviso prévio proporcional está na Lei 12.506/2011: são 30 dias, mais 3 dias por ano trabalhado na mesma empresa, até o limite de 90 dias. Quem tem 4 anos de casa, por exemplo, tem direito a 42 dias de aviso. A multa de 40% sobre o saldo do FGTS está no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990. As horas extras seguem as regras do art. 59 da CLT. A justa causa está no art. 482 e a rescisão indireta (quando a falta grave é da empresa) está no art. 483. A rescisão por acordo comum tem regras próprias no art. 484-A.

Exemplo de simulação de acerto: salário de R$ 3.000

Veja uma conta fictícia, só para você enxergar o método. Trabalhador com salário de R$ 3.000, 4 anos completos de empresa, demitido sem justa causa e dispensado do aviso. Ele trabalhou 10 dias no mês da saída, tem 8 meses de 13º, 5 meses de férias proporcionais e R$ 12.000 de saldo no FGTS.

VerbaContaValor (bruto)
Saldo de salário3.000 ÷ 30 × 10R$ 1.000,00
Aviso prévio indenizado100 por dia × 42 dias (30 + 12)R$ 4.200,00
13º proporcional3.000 ÷ 12 × 8R$ 2.000,00
Férias proporcionais + 1/3(3.000 ÷ 12 × 5) + um terçoR$ 1.666,67
Subtotal das verbasSoma das linhas acimaR$ 8.866,67
Multa de 40% do FGTS40% de 12.000R$ 4.800,00 (depositada na conta do FGTS)

É uma conta simplificada, com valores brutos, ou seja, antes dos descontos. Ela não considera INSS, Imposto de Renda, horas extras, adicionais nem o efeito do aviso indenizado no tempo de serviço, que pode aumentar 13º e férias. Use o exemplo como roteiro, não como valor final do seu caso.

Simulação de acerto: calculadora e simulador gratuito da Justiça do Trabalho

Você não precisa fazer tudo na mão. Para ter a visão completa e testar seus números, use a calculadora de rescisão trabalhista. Para um cálculo mais detalhado, a própria Justiça do Trabalho oferece o PJe-Calc Cidadão, versão gratuita e que funciona sem internet do sistema usado nos tribunais. Ele é desenvolvido e mantido por tribunais regionais, como o TRT-8 e o TRT-15, e é lá que você o encontra: procure "PJe-Calc Cidadão" no site do TRT responsável, baixe e instale no computador. O TST gerencia e recomenda o PJe-Calc como ferramenta padrão para calcular valores em processos, e a Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) também o indica para esse fim. Com ele, dá para simular o valor que deveria constar no TRCT, sem depender só do RH da empresa.

Para começar, abra o programa, crie um novo cálculo e informe os mesmos dados do primeiro passo: datas de admissão e de saída, último salário e motivo da saída. O PJe-Calc também permite lançar dados do espelho de ponto, como horas extras e adicional noturno. Por isso, vale conferir o seu registro de jornada antes de simular. Se você fez horas extras que não aparecem no holerite, essa diferença muda o acerto.

Dr. Jorge Lopes, advogado trabalhista

O que a simulação de acerto não mostra

Todo simulador tem limite. Antes de comparar o resultado com o que a empresa pagou, saiba o que costuma ficar de fora:

  • Convenção coletiva: benefícios do seu sindicato, como multas previstas em acordo ou pisos diferentes, não entram automaticamente. Consulte a convenção da sua categoria.
  • Danos morais: o simulador permite lançar um valor (o art. 223-G da CLT traz parâmetros para o juiz fixar a indenização), mas ele depende de prova e de decisão judicial. Não faz parte do acerto.
  • Trabalho sem carteira assinada: as ferramentas oficiais partem do contrato registrado. Sem registro, é preciso primeiro reconhecer o vínculo de emprego.
  • Casos com disputa: justa causa contestada, rescisão indireta e verbas sem acordo exigem análise do seu histórico completo.

Qual o prazo do acerto trabalhista e o que conferir no TRCT

O art. 477, § 6º, da CLT fixa o prazo de 10 dias corridos para a empresa pagar as verbas rescisórias. Com o dinheiro na conta ou o pagamento feito, confira o TRCT linha por linha: nome de cada verba, quantidade de dias e meses, base de cálculo e descontos.

Cuidado

Não assine nem aceite o termo de rescisão com valores que você não conferiu. Se houver diferença, anote por escrito, peça à empresa a memória de cálculo (a conta que ela fez) e guarde a resposta. Assinar com ressalva, escrevendo o que discorda, é melhor que assinar sem anotar a discordância.

Descontos no acerto trabalhista: Imposto de Renda e FGTS

O valor que cai na sua conta (o líquido) costuma ser menor que o do exemplo de R$ 3.000, que é bruto. A Lei 15.270/2025 alterou as faixas do Imposto de Renda e criou redutores, que são abatimentos que diminuem o imposto a pagar. O limite de isenção do IRRF (Imposto de Renda retido na fonte, descontado direto do pagamento) subiu, chegando a R$ 5.000,00. O desconto no seu acerto pode, por isso, ser diferente do que você esperava.

O FGTS também mudou. Por decisão do STF, os novos depósitos têm correção mínima pelo IPCA, o índice oficial de inflação. A decisão está no Tema 1.444, que é um julgamento do STF com repercussão geral, ou seja, vale para todos os casos parecidos. A ADI 5090 é a ação em que o STF analisou a correção do FGTS pela TR, taxa que rendia menos. Isso mexe no saldo e, por consequência, na base da multa de 40%. Essa correção não retroage a períodos anteriores a junho de 2024.

Se a conta da empresa não bate com a sua, você pode procurar o sindicato da categoria ou a Justiça do Trabalho. Quem faz a simulação com documentos na mão chega a essa conversa com muito mais segurança.

Perguntas frequentes

O que acontece se a empresa não pagar o acerto no prazo?

A empresa tem 10 dias corridos para pagar as verbas rescisórias (art. 477, § 6º, da CLT). Passado esse prazo, o pagamento está atrasado e você pode cobrar o valor. Guarde o TRCT, comprovantes e mensagens, e procure o sindicato da categoria ou a Justiça do Trabalho.

Posso simular o acerto trabalhista sem carteira assinada?

As calculadoras oficiais foram feitas para o contrato registrado em carteira. Sem registro, o primeiro passo é reconhecer o vínculo de emprego, e só depois as verbas podem ser calculadas.

Tenho direito a multa de 40% do FGTS se pedir demissão?

Em regra, não. A multa de 40% está ligada à demissão sem justa causa (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990). No pedido de demissão e na justa causa, o saque do FGTS também segue regras diferentes.

A calculadora serve para rescisão por acordo?

Só como roteiro. A rescisão por acordo comum tem regras próprias no art. 484-A da CLT, e algumas verbas ficam com valores diferentes dos da demissão sem justa causa. Se o seu contrato terminou assim, confira no TRCT se o motivo informado é o acordo, veja a linha de cada verba (aviso prévio, multa do FGTS, 13º e férias) e peça à empresa a memória de cálculo para entender como chegou a cada valor.

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OAB/RJ 159.842 · advogado desde 2007, 19 anos de advocacia trabalhista no Rio de Janeiro · articulista do Migalhas

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