Como calcular verbas rescisórias antes de assinar o acerto

Saber como calcular verbas rescisórias não é privilégio de contador. Com o holerite dos últimos meses, o extrato do FGTS e a carteira de trabalho na mão, você consegue conferir item por item o papel que a empresa manda assinar. E a primeira coisa a olhar é o tipo de desligamento anotado, porque é ele que define quais parcelas você tem direito a receber.

Como calcular verbas rescisórias: o que entra na conta

O acerto é uma soma de parcelas separadas, não um valor único. Cada uma tem uma lógica própria e aparece em linha destacada no TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), o documento que a empresa apresenta no fim do contrato. Se alguma dessas linhas não existe no seu papel, vale perguntar o motivo por escrito antes de assinar.

• Saldo de salário: os dias efetivamente trabalhados no último mês.
• Aviso prévio, trabalhado ou indenizado, com duração proporcional ao tempo de serviço, tema tratado na CLT (art. 487) e na Lei nº 12.506/2011.
• Férias vencidas, quando existirem, e férias proporcionais, sempre com o acréscimo de um terço previsto na Constituição (art. 7º).
• 13º salário proporcional, contado pelos meses em que houve trabalho por mais de quinze dias.
• Multa sobre o saldo do FGTS, de 40% na dispensa sem justa causa, matéria da Lei 8.036/90 (art. 18).
• Liberação do FGTS e entrega das guias do seguro-desemprego, quando a modalidade de desligamento permite.
• Parcelas que ficaram para trás: horas extras não pagas, adicional noturno, salário-família e banco de horas não compensado.

Sua base de cálculo não é só o salário fixo

Aqui está o erro mais silencioso do acerto. Quem recebe comissões, horas extras habituais, adicional noturno, insalubridade ou periculosidade tem uma remuneração maior que o salário registrado no contrato. Essas parcelas variáveis, quando pagas com habitualidade, tendem a compor a média que serve de base para aviso prévio, férias e 13º. Quando a empresa calcula tudo sobre o valor fixo, o resultado sai menor em várias linhas ao mesmo tempo.

Nem tudo repercute do mesmo jeito, e o próprio Tribunal Superior do Trabalho já fixou entendimento sobre um tipo específico de gratificação:

A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados.Súmula 253 do TST (entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho)

Cada tipo de demissão muda a conta

A rescisão por acordo mútuo entrou na CLT (art. 484-A) com a Reforma Trabalhista, a Lei nº 13.467/2017, A rescisão por acordo mútuo é prevista na CLT (art. 484-A) desde a Reforma Trabalhista, a Lei nº 13.467/2017. Ou seja: assinar acordo é possível, mas custa parte do aviso prévio, parte da multa e o seguro-desemprego. Se a saída na verdade foi decisão da empresa, o enquadramento como acordo reduz o seu acerto.

Onde a conta da empresa costuma vir errada

• Tipo de desligamento anotado de forma diferente do que realmente aconteceu.
• Base de cálculo incompleta, sem comissões, horas extras habituais e adicionais.
• Contagem errada dos dias de aviso prévio ou aviso que não é somado ao tempo de serviço.
• Esquecimento do terço constitucional nas férias, ou férias vencidas tratadas como proporcionais.
• 13º proporcional sem contar meses com mais de quinze dias trabalhados.
• Depósitos de FGTS faltando ao longo do contrato, o que também reduz a multa calculada sobre o saldo.
• Descontos indevidos, como faltas que não existiram, adiantamentos já quitados ou valores de INSS e imposto de renda fora do que deveria.

Passo a passo para conferir seu acerto

1. Junte os documentosCarteira de trabalho ou registro digital, últimos seis a doze holerites, extrato completo do FGTS pelo aplicativo, controle de ponto se você tiver acesso e a convenção coletiva da sua categoria.
2. Confirme o tipo de saídaVeja o que está escrito no TRCT e compare com o que de fato ocorreu. Enquadramento errado muda todas as parcelas seguintes.
3. Some sua remuneração realCalcule a média dos últimos meses somando comissões, horas extras habituais e adicionais. Compare essa média com a base que a empresa usou no acerto.
4. Verifique cada linha separadamenteSaldo de salário, aviso prévio, férias com um terço, 13º proporcional e multa do FGTS. Confira uma por uma, não o total.
5. Cheque o extrato do FGTSProcure meses sem depósito ou com valor abaixo do salário da época. A multa é calculada sobre o saldo, então depósito faltando derruba dois valores.
6. Revise os descontosFaltas, adiantamentos, plano de saúde e empréstimos. Peça o detalhamento de qualquer desconto que você não reconhece.
7. Leia a convenção coletivaA lei permite que a negociação coletiva trate de vários pontos do contrato (CLT, art. 611-A), e sua categoria pode ter regra própria mais vantajosa.

Prazo para pagar e o que fazer se o acerto vier errado

O prazo depende da situação: o pagamento deve ocorrer no 1º dia útil seguinte ao término do cumprimento do aviso prévio ou do contrato de experiência; nos demais casos, o prazo é de até o 10º dia útil contado da data da notificação da demissão. O atraso gera multa em favor do trabalhador, equivalente a um salário, conforme a CLT (art. 477, parágrafo 8º). Desde a Lei nº 13.467/2017 não existe mais a homologação obrigatória do TRCT no sindicato para contratos com mais de um ano, o que tirou um filtro de conferência e deixou a revisão nas mãos de quem recebe. Encontrando divergência, o caminho é pedir o recálculo por escrito à empresa e, se não houver solução, levar o caso à Justiça do Trabalho: a Constituição (art. 7º, inciso XXIX) prevê o prazo de dois anos após o fim do contrato para reclamar, alcançando os direitos dos últimos cinco anos do vínculo. Não há garantia de resultado, mas há caminho, e ele começa com documento na mão.