Fim da CLT: quais direitos eu perco na prática?

O fim da CLT voltou ao noticiário depois de declarações do candidato Renan Santos, que defendeu extinguir a Consolidação das Leis do Trabalho e a Justiça do Trabalho. Nada disso mudou a sua vida hoje: a CLT continua valendo e a Justiça do Trabalho continua funcionando. Mas vale entender, com calma, quais direitos concretos estão dentro dessa discussão.

Fim da CLT: o que foi dito e o que mudou no seu contrato

Segundo as reportagens desta semana, em 18 de agosto de 2026, em evento da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), em Brasília, Renan Santos afirmou que a CLT "já era" e defendeu acabar com a Justiça do Trabalho, transferindo os conflitos de trabalho para a Justiça Cível (o ramo comum do Judiciário, que julga contratos, dívidas e questões entre particulares). Em 24 de agosto de 2026, em debate na TV Bandeirantes, defendeu que o trabalhador negocie direto com o empregador e seja contratado por hora trabalhada, sem salário fixo. A Gazeta do Povo informou que essas propostas não constam no plano de governo registrado por ele no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Ou seja: por enquanto é proposta de campanha, não é lei. Nenhum tribunal decidiu nada sobre isso. Seu contrato de trabalho, seu holerite e seus direitos seguem regidos pela legislação atual.

Renan Santos afirmou que a CLT "já era", defendeu o fim da Justiça do Trabalho e classificou o fim da escala 6x1 como "maluquice", prevendo "quebradeira da economia".Declarações noticiadas por Estadão, G1, InfoMoney, Poder360, O Tempo e Revista Fórum em 2026

Fim da CLT: item por item, o que sai do seu bolso

As reportagens não trazem um projeto de lei detalhado. O que existe é a proposta genérica de substituir o regime atual por contratação por hora, sem salário fixo, com negociação direta entre patrão e empregado. Num cenário assim, os direitos que hoje são obrigatórios por lei deixam de ser obrigatórios e passam a depender do que a empresa aceitar colocar no contrato. A tabela abaixo compara o que a lei garante hoje ao trabalhador com registro e o que ficaria em aberto.

Escala 6x1: por que ela está no centro da discussão

A escala 6x1 é aquela em que se trabalha seis dias e se folga um. Existe uma proposta de emenda à Constituição (PEC), tendo entre as idealizadoras a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), para reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais e garantir dois dias de descanso, o que na prática acabaria com a 6x1. Segundo as reportagens, a proposta já foi aprovada pela Câmara e aguarda análise no Senado. Renan Santos chamou o fim da 6x1 de "maluquice" e disse que causaria aumento de custo para as empresas, fechamento de estabelecimentos e perda de empregos.Quem sente essa escala na pele é o comércio, o supermercado, a limpeza, o telemarketing, o transporte e a segurança. Por isso a 6x1 virou o símbolo da briga: de um lado, quem quer menos horas e mais descanso; de outro, quem quer menos regra e mais negociação individual. As duas coisas estão sendo discutidas ao mesmo tempo, e o resultado de uma influencia a outra.

Sem Justiça do Trabalho, como você cobraria o que não recebeu?

Hoje, quem não recebeu o acerto da rescisão, hora extra ou FGTS entra com um processo na Justiça do Trabalho, que tem procedimento mais simples e prevê isenção de custas para quem comprova que não pode pagar. A proposta noticiada é levar esses casos para a Justiça Cível. As reportagens não esclarecem como ficaria a gratuidade nem se o trabalhador teria as mesmas facilidades. Na prática, discutir em pé de igualdade com o empregador depende de um caminho acessível e barato para reclamar. Quando esse caminho encarece, quem tem menos dinheiro tende a desistir antes.

O que fazer hoje, antes de qualquer fim da CLT

1. Confira seu FGTSConsulte o extrato no aplicativo oficial do FGTS ou na Caixa. Compare com os meses trabalhados. Depósito faltando é direito seu e pode ser cobrado.
2. Confira sua carteira digitalNo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou no Meu INSS, veja se as datas de admissão, o salário e a função estão certos.
3. Anote sua jornadaRegistre dia, hora de entrada, hora de saída e folgas em um caderno ou no celular. Isso vale muito em discussão sobre hora extra e escala.
4. Peça documentos por escritoEspelho de ponto, recibos de pagamento e cópia do contrato. Peça por e-mail ou mensagem, para ficar registrado que você pediu.
5. Fale com o sindicato da sua categoriaÉ o sindicato que negocia convenção coletiva e acompanha as mudanças de escala e de jornada no seu setor.
6. Tire dúvida antes de assinarSe a empresa oferecer mudança de contrato, acordo ou rescisão, leia com calma e busque orientação antes de assinar.

Uma última observação honesta: o debate político pode, sim, mudar a lei no futuro, e nem sempre para o lado de quem trabalha. O que está na sua mão é documentar sua vida de trabalho. Quem tem extrato, holerite e registro de jornada guardado consegue discutir seus direitos em qualquer cenário. Quem não tem nada guardado fica dependendo da versão da empresa.

• Extratos do FGTS de todo o período trabalhado
• Holerites e comprovantes de depósito do salário
• Cópia do contrato de trabalho e de qualquer alteração assinada
• Espelhos de ponto, escalas e folhas de folga
• Conversas com chefia sobre jornada, escala e pagamento
• Termo de rescisão e comprovantes do acerto, se já saiu da empresa

A página de Direito Trabalhista do escritório explica o tema do começo e lista os artigos relacionados.