O prazo é de dez dias corridos. Passado esse prazo, existe multa, e o dinheiro do trabalhador tem preferência até em recuperação judicial.
Se a empresa não pagou rescisão dentro de dez dias corridos depois do fim do contrato, ela está em atraso e pode ser obrigada a pagar uma multa além do valor devido. Esse prazo está no artigo 477, § 6º, da CLT e vale para qualquer tipo de saída: demissão sem justa causa, pedido de demissão ou fim de contrato temporário. Nem crise da empresa nem fechamento de loja apagam essa dívida.
Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão
São dez dias corridos contados do fim do contrato, e não dez dias úteis. Nesse mesmo prazo entram também os documentos: o termo de rescisão (o papel com a conta de tudo o que foi pago), a baixa na carteira e as guias para saque do FGTS e para pedir o seguro-desemprego.
Para entender o assunto por inteiro, veja a calculadora e guia de verbas da rescisão, que reúne os direitos, os prazos e o passo a passo para cobrar.
Se o prazo passar sem pagamento, o artigo 477, § 8º, da CLT prevê multa em favor do trabalhador equivalente ao valor da sua remuneração. Ou seja, além do que já era devido, a empresa fica sujeita a esse acréscimo. Não é uma quantia que cai automático na conta: em regra, precisa ser cobrada.
O § 6º do artigo 477 da CLT unificou o prazo de até dez dias corridos para pagamento das verbas rescisórias. O § 8º prevê que, caso o empregador não cumpra os prazos, deverá pagar ao empregado multa equivalente ao valor de sua remuneração.Artigo 477 da CLT, §§ 6º e 8º
Junte agora: carteira de trabalho (ou o print do app), últimos três holerites, o termo de rescisão se você recebeu algum, extrato do FGTS, mensagens de WhatsApp com o chefe ou com o RH sobre a demissão e a data em que você parou de trabalhar. É esse conjunto que prova o valor devido e o atraso.
A empresa fechou a loja ou entrou em recuperação judicial: eu perco o dinheiro?
Não. O crédito do trabalhador é considerado de natureza alimentar, isto é, é dinheiro de comida e aluguel, e por isso tem prioridade sobre os demais credores, na frente de bancos e fornecedores. A Lei nº 11.101/2005, que regula recuperação judicial e falência, coloca o crédito trabalhista em primeiro lugar na ordem de pagamento, no artigo 83, inciso I, até o limite de 150 salários mínimos por trabalhador.
O que passa desse limite muda de categoria e vira crédito quirografário (artigo 83, VI, c, da mesma lei), ou seja, entra numa fila mais atrás. Para a maioria das pessoas demitidas de loja, comércio ou serviço, o valor fica bem abaixo desse teto e permanece na faixa prioritária.
Há ainda uma proteção extra: salários atrasados dos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser pagos em até 30 dias, limitados a cinco salários mínimos por trabalhador (algo em torno de R$ 8.105 em 2026). As demais verbas (férias, 13º, aviso prévio, FGTS e multa de 40%) costumam seguir o plano de recuperação, que pode prever parcelamento e, em alguns casos, deságio, que é desconto no valor.
Fui demitido antes ou depois do pedido de recuperação judicial: muda algo?
Muda, e essa data é decisiva. Quem foi demitido depois do pedido de recuperação judicial tem crédito chamado extraconcursal, isto é, fora da fila do plano: a rescisão segue a regra normal e deve ser paga em até dez dias. Quem foi demitido antes do pedido normalmente entra no plano e precisa habilitar o crédito, apresentando documentos que comprovem quanto a empresa deve.
| Situação | O que a lei prevê |
|---|---|
| Demissão comum, empresa funcionando | Pagamento e documentos em até dez dias corridos; atraso sujeita a empresa à multa do artigo 477, § 8º, da CLT |
| Salários dos três meses antes do pedido de recuperação judicial | Pagamento em até 30 dias, limitado a cinco salários mínimos por trabalhador |
| Rescisão de quem foi demitido antes do pedido de recuperação judicial | Crédito prioritário até 150 salários mínimos (art. 83, I, da Lei 11.101/2005); acima disso, vira quirografário |
| Demissão feita depois do pedido de recuperação judicial | Crédito fora do plano, com pagamento no prazo normal de dez dias |
| Empresa com falência decretada (massa falida) | A Súmula 388 do TST, que é o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, afasta a multa do art. 477, § 8º, e o acréscimo do art. 467 da CLT |
Não assine termo de quitação em branco, nem papel dizendo que "nada mais tem a receber", quando você não recebeu nada ou recebeu menos do que a conta mostra. E não aceite acordo por fora sem ver o cálculo item por item. Assinatura sem conferência dificulta a cobrança do que falta.
Demissão em massa e fechamento de lojas: o papel do sindicato
Corte coletivo não é a mesma coisa que demitir uma pessoa. O Tema 638 do STF, decidido em 2022, fixou que a dispensa em massa exige negociação prévia com o sindicato. Foi com base nesse tipo de exigência que, em 19 de agosto de 2026, a Justiça do Trabalho (11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, decisão da juíza substituta Katarina Roberta Mousinho de Matos) suspendeu demissões coletivas de uma grande rede de varejo, determinou o restabelecimento de vínculos de quem foi dispensado entre 13 e 17 de agosto e proibiu novos cortes em massa sem participação do sindicato.
Por isso vale procurar o seu sindicato antes de qualquer coisa. Ele pode estar cobrando as verbas de todo o grupo, e informação coletiva costuma chegar mais rápido do que a individual. No caso citado, os trabalhadores que já tinham recebido as verbas não precisaram devolver nada.
Passo a passo quando a empresa não pagou rescisão
- Anote a data exata do fim do contratoÉ dela que se contam os dez dias corridos. Guarde o aviso de demissão, o e-mail ou a mensagem que comunicou a saída.
- Peça o termo de rescisão por escritoSolicite ao RH o termo com o cálculo das verbas e as guias do FGTS e do seguro-desemprego. Faça o pedido por e-mail ou mensagem, para ficar registrado.
- Confira o FGTSConsulte o extrato no aplicativo do FGTS ou no site da Caixa e veja se os depósitos e a multa de 40% aparecem.
- Procure o sindicato da sua categoriaVerifique se existe ação coletiva ou negociação em andamento sobre as demissões da sua empresa.
- Reúna a documentação do créditoHolerites, carteira, termo de rescisão e comprovantes de pagamento. Se a empresa estiver em recuperação judicial, é essa documentação que sustenta a habilitação do seu crédito no processo.
- Busque orientação jurídicaCom os documentos em mãos, é possível avaliar a cobrança na Justiça do Trabalho, incluindo a multa por atraso e, se for o caso, o acréscimo do artigo 467 da CLT sobre valores que a empresa não nega.
E o FGTS e o seguro-desemprego, ficam travados?
Crise ou recuperação judicial não apagam, por si só, o direito ao saque do FGTS nem ao seguro-desemprego. O problema prático é outro: sem as guias e sem a baixa correta, o sistema não libera. Foi o que relataram, em agosto de 2026, mais de 200 ex-empregados de uma refinaria que ficaram sem rescisão, sem FGTS e sem conseguir acessar o seguro-desemprego.
- Peça as guias e a baixa da carteira por escrito, guardando o pedido
- Consulte o extrato do FGTS pelo aplicativo para saber o que foi depositado
- Vá ao sindicato e pergunte se há ação coletiva sobre a liberação dos documentos
- Se a empresa não fornece os documentos, essa recusa pode ser levada à Justiça do Trabalho junto com a cobrança das verbas
Atraso de rescisão também aparece em contrato temporário e em contratação por prefeitura. Em 17 de agosto de 2026, mais de 60 trabalhadores temporários da saúde em Juiz de Fora denunciaram atraso nas verbas depois do fim dos contratos. O caminho é o mesmo: documento, registro do pedido e cobrança.
Perguntas frequentes
quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão
São dez dias corridos contados do fim do contrato, conforme o artigo 477, § 6º, da CLT. O prazo vale para o pagamento e também para a entrega dos documentos, como termo de rescisão e guias. Dias corridos incluem fim de semana e feriado.
tenho direito a multa se a empresa atrasar a rescisão
O artigo 477, § 8º, da CLT prevê multa em favor do trabalhador equivalente ao valor da sua remuneração quando o prazo não é cumprido. Em regra, esse valor precisa ser cobrado, não cai automaticamente na conta. Existe discussão sobre o cálculo ser feito pelo salário-base ou pela remuneração total.
posso receber a rescisão se a empresa está em recuperação judicial
Sim, o crédito trabalhista tem prioridade sobre os demais credores até o limite de 150 salários mínimos por trabalhador, pelo artigo 83, I, da Lei nº 11.101/2005. Se a demissão ocorreu depois do pedido de recuperação, o crédito fica fora do plano e segue o prazo normal de dez dias. Se ocorreu antes, é preciso habilitar o crédito no processo.
o que acontece se eu assinar a rescisão sem receber o dinheiro
Assinar papel de quitação sem receber, ou recebendo menos do que a conta mostra, dificulta a cobrança do que falta. Antes de assinar, peça o cálculo item por item e guarde uma cópia de tudo. Se a empresa insistir, registre o pedido por e-mail ou mensagem.
quais documentos eu preciso guardar quando a empresa não paga
Carteira de trabalho ou print do aplicativo, últimos holerites, termo de rescisão, extrato do FGTS, comprovante da data do fim do contrato e as conversas com o RH. Esse conjunto mostra quanto é devido e desde quando está em atraso.
o sindicato pode cobrar as verbas rescisórias de quem foi demitido em massa
Sim. Em demissão coletiva, o Tema 638 do STF exige negociação prévia com o sindicato, e o sindicato pode entrar em juízo pelo grupo. Em agosto de 2026, a Justiça do Trabalho chegou a suspender demissões coletivas de uma grande rede de varejo por falta de participação sindical.
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