A empresa te ofereceu um “acordo rápido” na saída, prometendo resolver tudo sem processo. Parece prático, mas: você tem certeza de que aquele valor é justo? E se não tiver advogado assinando com você, o acordo ainda vale? Recentemente o TST decidiu casos que mudam a resposta para muitos trabalhadores.

A Justiça do Trabalho é hoje o ramo do Judiciário brasileiro que mais concilia — em 2025, 18,5% de todas as decisões trabalhistas (pouco mais de 1 milhão) serviram para homologar algum tipo de acordo. Mas o instrumento tem regras específicas, e decisões recentes do TST mostram que negligenciá-las pode anular o acordo inteiro — ou revelar fraude.

O Que É o Acordo Extrajudicial (arts. 855-B a 855-E da CLT)

Criado pela reforma trabalhista de 2017, o acordo extrajudicial trabalhista é um procedimento de jurisdição voluntária perante as Varas do Trabalho. Empregado e (ex-)empregador, já tendo fechado um acordo, apresentam uma petição conjunta pedindo a homologação judicial — sem precisar tramitar uma ação trabalhista completa. O juiz tem 15 dias corridos a partir da distribuição para analisar e decidir, podendo inclusive designar audiência se achar necessário.

TST Anula Acordo Sem Advogado: caso da cuidadora de idosos

Em setembro de 2025, a 7ª Turma do TST, no julgamento do RR 97-84.2021.5.12.0040 (relator ministro Evandro Valadão), anulou a cláusula de quitação geral de um acordo extrajudicial firmado por uma cuidadora de idosos de Balneário Camboriú/SC. Ela havia trabalhado sem registro entre 2018 e 2020, e assinou acordo de R$ 7,9 mil sem assistência de advogado no momento da assinatura. O TST determinou que o juiz deve examinar essa validade de ofício, independentemente de a trabalhadora ter contestado o ponto — reforçando que a exigência de advogados distintos para cada parte (art. 855-B, §1º) não é uma formalidade opcional.

Fraude identificada: o caso da mãe-empregadora e do filho-empregado

Nem todo acordo extrajudicial é o que parece. Em maio de 2022, a 1ª Turma do TRT-3 (Minas Gerais), relatoria da desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, identificou fraude em um acordo de R$ 120 mil entre uma mãe (empregadora, com 24 ações trabalhistas em curso) e seu filho (empregado, com vínculo ocultado). O valor era muito superior ao oferecido a outros 24 trabalhadores da mesma empregadora — indício claro de simulação para desviar patrimônio de credores legítimos da execução trabalhista. O tribunal declarou ambas as partes litigantes de má-fé, aplicando multa de 5% sobre o valor da causa e negando o benefício de justiça gratuita.

Outro caso semelhante: a 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte negou homologação de acordo por ausência de transação real — o acordo cobria apenas a multa de 40% do FGTS, deixando de fora aviso prévio, férias e 13º proporcionais, sem qualquer concessão recíproca genuína entre as partes.

O que fazer antes de assinar um acordo extrajudicial

1. Nunca assine sem um advogado próprio revisando os termos — a lei exige advogados distintos para cada parte, e o TST já anulou acordos por essa falha.

2. Compare o valor oferecido com o que você teria direito a receber calculando todas as verbas rescisórias devidas, não apenas o que a empresa apresenta como “quitação total”.

3. Desconfie de acordos com valores muito acima ou muito abaixo do razoável para o seu caso, e de qualquer pressão para assinar rapidamente sem tempo de análise.