Estabilidade da Gestante: Quando Começa e Até Quando Vale

Recebemos com frequência o caso de trabalhadoras dispensadas sem saber que estavam grávidas — ou que só descobriram a gravidez depois do aviso prévio já cumprido. A dúvida é sempre a mesma: a demissão vale mesmo assim? Na maioria dos casos, não.

Neste artigo explicamos quando a estabilidade da gestante começa e termina, o que diz a Súmula 244 do TST sobre desconhecimento da gravidez e contratos por prazo determinado, e como funciona o cálculo da indenização quando a reintegração ao emprego não é mais viável.

Qual é o prazo da estabilidade da gestante?

O art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, período que engloba os 120 dias de licença-maternidade. Não é preciso comunicado formal à empresa nem exame prévio no momento da dispensa: o que importa é o estado gravídico já existir biologicamente naquela data.

O empregador precisa saber da gravidez?

Não. O item I da Súmula 244 do TST é explícito: o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade. Isso vale mesmo quando a própria empregada só descobre a gravidez depois de já ter sido dispensada — o critério é a data da concepção, verificada por perícia ou exame médico retroativo.

A estabilidade vale para contrato de experiência?

Sim. O item III da Súmula 244 do TST garante a estabilidade provisória mesmo quando a admissão ocorreu por contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Se a gravidez foi confirmada durante a vigência do contrato — mesmo perto do fim do prazo pactuado — a empregada tem direito à garantia de emprego até cinco meses após o parto, e não apenas até a data prevista para o encerramento do contrato.

Reintegração ou indenização: como funciona na prática?

O item II da Súmula 244 do TST estabelece que a reintegração ao emprego só é cabível se o período de estabilidade ainda estiver em curso quando a decisão judicial for proferida. Se os cinco meses após o parto já tiverem se esgotado nesse momento, a reintegração perde o sentido prático e a empregada recebe, em seu lugar, uma indenização substitutiva equivalente aos salários e demais direitos (13º, férias + 1/3, FGTS) que teria recebido durante todo o período de estabilidade, como se tivesse permanecido empregada.

O que fazer se você foi demitida grávida?

1. Reúna documentos que comprovem a data da concepção (exames, carteira de pré-natal, receituários).

2. Notifique a empresa formalmente sobre a gravidez, mesmo que a dispensa já tenha ocorrido, pedindo a reintegração ou o pagamento da indenização.

3. Se não houver acordo, procure orientação jurídica o quanto antes — o prazo prescricional para reclamar esses direitos é de 2 anos após o fim do contrato, mas quanto antes a ação for ajuizada, maior a chance de reintegração efetiva dentro do período de estabilidade.